EC 125/2022: filtro da relevância da questão federal infraconstitucional

A imposição de filtro de relevância para os Recursos Especiais calcado na importância da questão federal infraconstitucional, poderá gerar a diminuição de recursos no STJ.

Lei nº 12.727, de 17 de Outubro de 2012

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012

Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela.

Reintegração em cargo público. Professor.

Recurso de revista. Domingos e feriados.

Pagamento em dobro.

Condenação. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Ato atentatório à dignidade da justiça. Não indicação dos bens passíveis de penhora.

Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Abusividade das multas rescisórias impostas pelos shopping centers

Por Daniel Cerveira.

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Empregado deve estar atento na hora da rescisão para verificar se todos os seus direitos foram pagos.

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Empresa praticou abusos na abordagem de clientes.

Processo de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer

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O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça

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Processo trabalhista.